Sistema de Certificação de Armazenagem - Guia Prático Clique aqui Instruções Normativas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 8 DE JUNHO DE 2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 68, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Portarias Legislação UA LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989 LEI Nº 9.974, DE 6 DE JUNHO DE 2000 LEI Nº 9973, DE 29 DE MAIO DE 2000 Decretos DECRETO Nº 3855, DE 03 DE JULHO DE 2001 Venha para Pantanal Certificadora e Identificadora e ofereça mais qualidade no seu rebanho Entre em Contato