Legislação Unidades Armazenadoras

Cartilha Certificação de Unidades

Instruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 14 DE JUNHO DE 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 8 DE JUNHO DE 2011

Portarias

PORTARIA Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2007

Legislação UA

LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989

LEI Nº 9.974, DE 6 DE JUNHO DE 2000

LEI Nº 9973, DE 29 DE MAIO DE 2000

Decretos

DECRETO Nº 3855, DE 03 DE JULHO DE 2001

Venha para Pantanal Certificadora e Identificadora

e ofereça mais qualidade no seu rebanho

Entre em Contato